Lei n.^º 26/2016, de 22 de agosto: A nova lei de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos

PUBLICAÇÕES SÉRVULO 24 Ago 2016

Débora Melo Fernandes, advogada no departamento de Público da SÉRVULO, e João Tilly, advogado estagiário no mesmo departamento, são autores de um update sobre a nova lei de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, que foi publicada a 22 de agosto.