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22 Jul 2024
Europeu e Concorrência
Apreensão de correio eletrónico em processos por práticas restritivas só com a autorização do juiz: o Acórdão do STJ de fixação de jurisprudência
O Supremo Tribunal de Justiça ( STJ ) decidiu, em acórdão de fixação de jurisprudência [1] , que em processos por práticas restritivas é o juiz que detém a competência exclusiva para...