A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o Estado Português
BOOKS AND ACADEMIC ARTICLES 2001 in Nos 25 anos da Constituição da República Portuguesa de 1976 - Evolução Constitucional e Perspectivas Futuras, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, pp. 227-294
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