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A exclusão de responsabilidade criminal das entidades públicas - da inconstitucionalidade dos n.ºs 2 e 3 do artigo 11.º do Código Penal

BOOKS AND ACADEMIC ARTICLES 2010 in Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correira, Volume IV, Coimbra Editora, Lisbon, pp. 65-111

Artigo da autoria de Teresa Serra e Pedro Fernández Sánchez, in "Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correira" Volume IV, da Coimbra Editora.