Golden Visa - Aquisition of Real Estate - Promissory Agreement

SÉRVULO PUBLICATIONS 08 Nov 2013

Article, in Portuguese, by Joana Pinto Monteiro, associate of SÉRVULO's Finance and Governance department.

download PDF

Expertise Relacionadas

Finance and Governance

Related Lawyers

Joana Pinto Monteiro

Latest Related Articles

SÉRVULO PUBLICATIONS 02 Dec 2025
Real Estate, Tourism and Urban Planning

Revisão do RJUE deu entrada na AR

Deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 48/XVII/1.ª, correspondente ao projeto de autorização legislativa para o Governo alterar:
a) O regime jurídico da urbanização...

SÉRVULO PUBLICATIONS 28 Nov 2025
TMT

Digital Omnibus Regulation Proposal

On 19 November 2025, the European Commission presented the Digital Omnibus Package , a legislative proposal aimed at simplifying and harmonizing the European Union's digital standards...

SÉRVULO PUBLICATIONS 26 Nov 2025
Energy

Da Intenção à Ação: O que muda com o Decreto-Lei n.º 120/2025?

Foi publicado, na passada sexta-feira, o Decreto-Lei n.º 120/2025, de 14 de novembro (“ Decreto-Lei n.º 120/2025 ”), que veio alterar o Decreto-Lei n.º 80/2023, de 6 de setembro...