O Regime Jurídico das Instalações Desportivas de Uso Público (RJIDUP): alguns problemas na aplicação da legislação nacional e na transposição da diretiva serviços (numa perspetiv

BOOKS AND ACADEMIC ARTICLES 2025 in Estudos Jurídicos – 25 Anos SÉRVULO

Manuel Henriques, sócio do departamento de Imobiliário, Turismo e Urbanismo da SÉRVULO, juntamente com Inês de Mundel Calado, são os autores do artigo «O Regime Jurídico das Instalações Desportivas de Uso Público (RJIDUP): alguns problemas na aplicação da legislação nacional e na transposição da diretiva serviços (numa perspetiva civil e administrativa)», publicado na obra Estudos Jurídicos – 25 Anos SÉRVULO.

O artigo analisa o regime jurídico das instalações desportivas de uso público (RJIDUP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/2009, identificando insuficiências e soluções regulatórias consideradas desproporcionais e desajustadas à realidade atual do setor. É dada especial atenção à disciplina aplicável aos ginásios, academias e clubes de saúde, evidenciando o acréscimo de complexidade administrativa introduzido pelo regime em vigor, em contraste com modelos anteriores mais simplificados. O estudo problematiza ainda as dificuldades decorrentes da aplicação da legislação nacional e da transposição da Diretiva Serviços, numa perspetiva articulada entre o direito civil e o direito administrativo.

O presente artigo integra a obra Estudos Jurídicos – 25 Anos SÉRVULO, contribuindo para o conjunto de análises que celebram a evolução, a diversidade e o pensamento jurídico que marcaram este quarto de século da nossa Sociedade.