SÉRVULO PUBLICATIONS
29 Oct 2026
Finance and Governance
Acórdão C-70/25: Give a man a fish… and then sue him for a lifetime: TJUE e a obrigação de reembolso imediato pelo prestador de serviços de pagamento em casos de phishing
I. Enquadramento
No passado dia 15 de outubro de 2026, o Tribunal de Justiça da União Europeia («TJUE») proferiu o Acórdão C-70/25 (Tukowiecka) [1] , em resposta a um pedido de decisão...