Responsabilidade civil do Estado por omissão de medidas legislativas - o Caso Aquaparque

BOOKS AND ACADEMIC ARTICLES 2000 Revista de Direito e Estudos Sociais, VERBO Agosto-Dezembro - 2000 - ANO XLI (XVI da 2.ª Série) - N.ºs 3 e 4 (em coautoria com Diogo Freitas do Amaral