SÉRVULO PUBLICATIONS
23 Oct 2025
Public Law
Crónica de uma Reforma anunciada - As alterações ao CCP e à Lei n.º 30/2021: em especial, a alteração do paradigma nas empreitadas de conceção-construção
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 112/2025, de 23 de outubro que procede à décima quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos (CCP) , e à terceira alteração à Lei n.º 30/2021 , de 21...