Soundbites do parecer reforçam populismo judicial do Tribunal de Contas

SÉRVULO IN THE PRESS 25 May 2026 in Público

Rui Medeiros, sócio do departamento de Público da SÉRVULO, não tem dúvidas de que há uma “manifestação clara de corporativismo judicial” nas críticas que têm vindo a ser feitas à reforma do Tribunal de Contas (TdC) que liderou juntamente com Maria Oliveira Martins. Em entrevista ao PÚBLICO, o constitucionalista, que foi ministro no “Governo-relâmpago” de Passos Coelho, acusa o TdC de “falta de decoro institucional” na reacção contra a reforma. Com o diploma a seguir agora para a fase de especialidade no Parlamento, o advogado considera que os objectivos de eficácia e agilidade se mantêm, mesmo que o limiar a partir do qual é exigido visto prévio baixe dos 10 milhões de euros propostos pelo Governo para 5 milhões.

Começamos pelo visto prévio, que tem sido o ponto que tem estado mais em cima da mesa. Porquê a fasquia dos 10 milhões de euros?

Enquanto não houver sistemas de controlo interno fiáveis, que ofereçam garantias equivalentes àquilo que é um controlo exigente, obviamente a fiscalização prévia mantém-se. Mas, quanto aos limiares, o que está em cima da mesa é: reduzir substancialmente o âmbito da fiscalização prévia. Saber se é dez, se é cinco, diria que é tipicamente o que deve ser discutido na especialidade. O princípio é que é fundamental: em vez de termos uma fiscalização prévia com a amplitude que temos, estamos a falar de uma redução substancial para a reservar para os contratos que são verdadeiramente relevantes. A partir daqui, a discussão se são 10 ou 5 milhões, é absolutamente secundária.

A fasquia dos 10 milhões foi colocada para ter margem negocial?

Não estou a dizer isso. Estou a dizer que é razoável que se possa discutir o valor do limiar. Agora, o princípio mantém-se: não se justiça manter a fiscalização prévia com a amplitude que tem e, portanto, estamos a falar sempre de uma redução de 90%, seja nos 5 milhões, como diz o TdC ou muita gente, seja nos 10 milhões. Isso não é o core da reforma.

Ou seja, se estabelecermos a fasquia nos 5 milhões, os ganhos de agilidade e de eficácia vão manter-se?

Mantêm-se porque, no fundo, são menos de 10% os contratos acima dos cinco milhões.

O parecer do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) diz que “a fixação de um limiar uniforme de 10 milhões pode conduzir a uma subprotecção do erário em entidades de menor escala financeira”. Ou seja, 10 milhões não são a mesma coisa em Lisboa ou em Vila Velha de Ródão. Percebe esta crítica?

Obviamente que a escala numa autarquia não é a mesma que no Estado. Tudo isso pode ser discutido agora, mas não podemos perder o rumo… O último relatório que existe da actividade do TdC é referente a 2024, [ano em que] foram submetidos a visto 3321 actos ou contratos. Sabe quantos casos de recusa de visto houve? 17, [o que corresponde a] 0,7%. Ou seja, em 3321, houve apenas 17 casos de recusa de visto. Portanto, a grande viragem está em acompanhar a Europa dizendo que o problema não está na fiscalização prévia. O que existe no direito comparado? Auditorias internas e depois, sobretudo, fiscalização concomitante e sucessiva. Para 0,7% de recusas de visto, é preciso estarmos com esta preocupação?

Leia a entrevista na intrega no Público.