Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.

Alteração ao Regime Aplicável aos Trabalhadores Administrativos não Abrangidos por Regulamentação Coletiva Específica

PUBLICAÇÕES SÉRVULO 13 Jul 2018

(Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho e Declaração de Retificação n.º 23/2018, de 10 de julho)

As Portarias de Condições de Trabalho (“PCT”) são instrumentos de regulamentação coletiva não negociais, emitidos pelo Governo, e que visam garantir determinadas condições de trabalho a um conjunto de trabalhadores, conquanto verificados os seguintes requisitos cumulativos:

-        Circunstâncias sociais e económicas que o justifiquem;

-        Inexistência de associação sindical ou de empregadores na área de atividade ou profissional em questão;

-        Inexistência de instrumento de regulamentação coletiva negocial na área de atividade ou profissional;

-        Não ser possível a emissão de portaria de extensão.

No passado dia 22 de junho, foi publicada a Portaria n.º 182/2018 (em diante, “PRT Trabalhadores Administrativos”), que revogou a Portaria n.º 736/2006, de 26 de julho, que anteriormente regulava esta matéria. A nova Portaria viria a ser, ainda, objeto de modificação pela Declaração de Retificação n.º 23/2018, de 10 de julho. A PRT Trabalhadores Administrativos tem aplicação limitada ao território do continente e, aí, às relações de trabalho existentes entre empregadores e trabalhadores ao seu serviço cujas funções correspondam a profissões e categorias profissionais muito diversas (v.g., assistente administrativo, contabilista certificado, planeador de informática, porteiro, rececionista, secretário-geral, técnico administrativo, técnico de apoio jurídico, técnico de contabilidade, técnico de recursos humanos, telefonista, tesoureiro, trabalhador de limpeza ou vigilante).

Entre as matérias objeto de enquadramento especial, há a considerar designadamente: organização do trabalho, feriados, subsídio de refeição, deslocações em serviço e retribuições mínimas. Neste âmbito, são as seguintes as principais alterações introduzidas pela Portaria n.º 182/2018:

  • Em matéria de duração do trabalho: deixa de ter aplicação o limite de 120 horas de trabalho suplementar, antes previsto;
  • Relativamente aos feriados: é agora referida a possibilidade de empregador e trabalhador acordarem noutro dia de descanso em substituição dos feriados obrigatórios, da terça-feira de Carnaval ou do feriado municipal da localidade;
  • O valor do subsídio de refeição é elevado de €2,70 para €4,50, por cada dia completo de trabalho;
  • Em matéria de deslocações pagas: deixa de ser feita menção ao transporte em caminho de ferro (1ª classe) ou avião, passando a referir-se genericamente “transporte”. Assim, o trabalhador tem direito ao pagamento de transporte ou do valor correspondente a 28 % do preço do litro do combustível utilizado, de custo mais baixo, por cada quilómetro percorrido, se for autorizado a utilizar viatura própria na falta de viatura fornecida pelo empregador;
  • A categoria de “guarda” é substituída pela categoria de “vigilante”;
  • A tabela de retribuições mínimas mensais é atualizada, registando-se aumentos salariais em todos os níveis.

 

A PRT Trabalhadores Administrativos entrou em vigor no passado dia 27 de junho de 2018. No entanto, as retribuições mínimas mensais ora acolhidas e as demais disposições de natureza pecuniária produzem efeitos retroativos, a partir de 1 junho de 2018.

 

Rita Canas da Silva | João Santos Marta

rcs@servulo.com | jsm@servulo.com

Áreas Relacionadas
Laboral
Advogados Relacionados
Rita Canas da Silva João Santos Marta