Arbitragem Necessária e Constituição

LIVROS E ARTIGOS CIENTÍFICOS 2015 in Estudos em Memória do Conselheiro Artur Maurício, Coimbra Editora, pp. 1301-1330

Rui Medeiros, neste artigo sobre arbitragem necessária e Constituição, apresentado na II Conferência Internacional de Arbitragem de Coimbra, discute a questão de saber se a Constituição portuguesa admite tribunais arbitrais necessários e, em caso afirmativo, com que limites. A questão é analisada a propósito de dois casos recentes no direito português: a arbitragem necessária em matéria de medicamentos de referência e medicamentos genéricos imposta pela Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, e o Tribunal Arbitral do Desporto, criado pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro. O texto aproveita também para discutir em que medida, no campo do desporto profissional, a existência de uma lex sportiva transnacional justifica, no atual contexto da globalização, a rejeição de uma  “statist answer”, com o seu “state dirigisme”, criticando a solução adotada no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013.