Cadernos de Justiça Administrativa 125

LIVROS E ARTIGOS CIENTÍFICOS 2018 in Cadernos de Justiça Administrativa 125

Pedro Fernández Sanchéz, publicou um artigo nos Cadernos Adminitrativos 125 sobre A revisão do Código dos Contratos Públicos - Avanço ou retrocesso na promoção da concorrência?

O principal objectivo atribuído à legislação de contratação pública consiste na promoção da concorrência de mercado, tanto para tutela da posição dos operadores económicos interessados em contratar com a Administração Pública quanto para tutela do próprio interesse público que pode ser beneficiado com a obtenção de condições contratuais mais atrativas. Nesta primeira abordagem à Revisão do Código dos Contratos Públicos de 2017, ainda necessariamente sucinta, discute-se se esta alteração legislativa teve por efeito promover a concorrência ou, pelo contrário, restringi-la e facilitar a sua distorção.