PUBLICAÇÕES SÉRVULO
05 Abr 2024
Imobiliário, Turismo e Urbanismo
Simplex Urbanístico e Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos – autorização de utilização para uso turístico
Uma das grandes inovações do Simplex Urbanístico (Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro), com vista à celeridade dos procedimentos e à facilitação das transações, no âmbito, nomeadamente...