O novo regime das parcerias público-privadas

PUBLICAÇÕES SÉRVULO 23 Mai 2012

O Decreto-Lei nº 111, 2012 de 23 de maio veio introduzir modificações significativas no regime jurídico aplicável à preparação, lançamento, execução e alteração de parcerias público-privadas (“PPP”) de âmbito estadual e procede à criação da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.