OE 2019 | Aumento das taxas de Imposto do Selo pela utilização de crédito ao consumo

PUBLICAÇÕES SÉRVULO 05 Nov 2018

A Proposta de Orçamento do Estado para 2019 prevê o aumento das taxas de Imposto do Selo no Crédito ao Consumo, com o objetivo de desincentivar o crédito ao consumo.

 A presente Proposta procede a duas alterações ao Código do Imposto do Selo nesta matéria, com a proposta de alteração das taxas previstas na Tabela Geral do Imposto do Selo e com a proposta de agravamento das taxas em 50% aos factos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2019: 

O agravamento das taxas em 50% foi introduzido pelo Orçamento do Estado para o ano de 2016, mas previa-se que só se aplicasse aos factos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2018, pelo que se propõe a aplicação deste agravamento por mais um ano.

De acordo com o Relatório da Proposta de Orçamento do Estado para 2019, estima-se um aumento da receita em 107 milhões de euros (+6,8%) no Imposto do Selo, assente na trajetória verificada em 2018 e nas políticas de desincentivo ao crédito ao consumo.

 Ana Moutinho Nascimento / Lúcia Marques Capucho

(amn@servulo.com / lca@servulo.com)