Public & Administrative Law 2025: Portugal

LIVROS E ARTIGOS CIENTÍFICOS 2025 in Chambers Global Practice Guide

A SÉRVULO assina os capítulos dedicados a Portugal na publicação Public & Administrative Law 2025, da Chambers and Partners, contribuindo com duas análises especializadas sobre o contencioso administrativo português e sobre os desafios e projetos mais relevantes na área do Direito Público.

Law and Practice:

Neste capítulo, os autores clarificam como opera o contencioso administrativo português, de um modo abrangente. Esta análise inclui os pressupostos da impugnação administrativa, a legitimidade para impugnar, os efeitos da impugnação, o regime da condenação à prática de ato devido, entre outros. 

Trends and Development:

Neste capítulo, lançam luz sobre os desafios e projetos mais relevantes na área do Direito Público, nos próximos anos, particularmente, no quadro das novas apostas na transição energética e investimento na Saúde.

Os capítulos são da autoria de Mark Kirkby, Francisca Mendes da Costa e Gonçalo Sá Gomes.