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Reminder: a possibilidade de regularização excecional de atividades económicas até 24 de...

SÉRVULO PUBLICATIONS 14 Mar 2017
Public Law

Energy Law in Portugal: five questions on the “state of the art”

BOOKS AND ACADEMIC ARTICLES 2016
Instituto de Ciências Jurídico-Políticas/Centro de Investigação de Direito Público

New system for soil classification

BOOKS AND ACADEMIC ARTICLES 2015
in Vida Judiciária

New rules for the business sector and Madeira's Statute for Public Sector Managers

SÉRVULO PUBLICATIONS 12 Aug 2010
Public Law

Contributo para um regime de contratação de concessões de obras e de serviços públicos na...

BOOKS AND ACADEMIC ARTICLES 2010
in Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correira, Volume II, Coimbra Editora, Lisboa, (em coautoria com Lino Torgal), pp. 523-571