Alterada e republicada a lei que estabelece a titularidade dos recursos hídricos

SÉRVULO PUBLICATIONS 26 Aug 2016

Débora Melo Fernandes, advogada no departamento de Público da SÉRVULO, é autora de um update sobre a alteração e republicação da lei que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, que deu entrada em vigor no passado dia 24 de agosto.

download PDF

Expertise Relacionadas

Public Law

Latest Related Articles

SÉRVULO PUBLICATIONS 24 Feb 2026
Intellectual Property

New Financing Programme for the Audiovisual and Film Industry – SCRI.PT

On 19 February 2026, Decree-Law No. 57/2026 was published, establishing the Financing Programme for the Audiovisual and Film Industry (SCRI.PT).
This new programme arises in a context of...

SÉRVULO PUBLICATIONS 18 Feb 2026
Real Estate, Tourism and Urban Planning

Calamidade e operações urbanísticas relativas a reconstrução, alteração, conservação e demolição de edifícios danificados ou afetados

Foi publicado no passado dia 13 de fevereiro o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, que estabelece um “ regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à...

SÉRVULO PUBLICATIONS 16 Feb 2026
Public Law

Calamidade e reação: o regime excecional de contratação pública e execução de empreitadas após a tempestade “Kristin”

A declaração da situação de calamidade, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15?B/2026, de 30 de janeiro, prorrogada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 15-C/2026...