Amendments to the Law on the Organization and Procedure of the Court of Auditors

SÉRVULO PUBLICATIONS 01 Apr 2015

download PDF

Expertise Relacionadas

Litigation Arbitration

Latest Related Articles

SÉRVULO PUBLICATIONS 22 Dec 2025
Finance and Governance

Novas regras nacionais aplicáveis ao setor dos criptoativos

Foram hoje publicados a Lei n.º 69/2025, de 22 de dezembro e a Lei n.º 70/2025, de 22 de dezembro, dois diplomas fundamentais – e há muito esperados pelo mercado - no domínio dos...

SÉRVULO PUBLICATIONS 19 Dec 2025

EUDR e o Chocolate: bilhete dourado ou obstáculo regulatório?

Com a chegada do Natal, o chocolate assume um papel de destaque nas celebrações da época. Todavia, este ano, as festividades vêm acompanhadas de uma nova reflexão: será o chocolate que...

SÉRVULO PUBLICATIONS 19 Dec 2025
TMT

Designation of Critical Entities – DORA Regulation

The European Supervisory Authorities – EBA, EIOPA, and ESMA – have published the first official list of critical third-party ICT providers (CTPPs) under Regulation (EU)...