Da Atribuição de Direitos de Superfície a Privados para a Prossecução de Políticas Públicas de Habitação pelos Municípios

BOOKS AND ACADEMIC ARTICLES 2025 in Estudos Jurídicos – 25 Anos SÉRVULO

Rui Medeiros, sócio do departamento de Público da SÉRVULO, juntamente com Vasco Freitas da Costa, são os autores do artigo «Da Atribuição de Direitos de Superfície a Privados para a Prossecução de Políticas Públicas de Habitação pelos Municípios», publicado na obra Estudos Jurídicos – 25 Anos SÉRVULO.

O presente artigo analisa a atribuição de direitos de superfície a entidades privadas como instrumento de prossecução de políticas públicas de habitação pelos municípios, num contexto marcado pela insuficiente oferta habitacional nos principais centros urbanos. Partindo do enquadramento jurídico do Código dos Contratos Públicos, o estudo examina os modelos contratuais suscetíveis de serem utilizados, em especial a sua recondução às concessões de obras públicas, atendendo às especificidades dos investimentos imobiliários e às parcerias entre entidades públicas e operadores privados. O artigo destaca, assim, os desafios jurídicos associados à articulação entre a iniciativa privada e a realização direta das atribuições públicas municipais no domínio da habitação a preços acessíveis.

O presente artigo integra a obra Estudos Jurídicos – 25 Anos SÉRVULO, contribuindo para o conjunto de análises que celebram a evolução, a diversidade e o pensamento jurídico que marcaram este quarto de século da nossa Sociedade.