Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.

Levantamento da suspensão do Indexante de Apoios Sociais (IAS)

SÉRVULO PUBLICATIONS 29 Dec 2016

Introduzido em 2006, através da Lei n.º 53-B, de 29 de Dezembro, o IAS ou Indexante dos Apoios Sociais é o valor de referência para a definição dos apoios sociais concedidos pelo Estado e veio substituir a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG).

Congelado desde o ano 2009, o IAS encontra-se atualmente fixado em €419,22. Porém, de acordo com o Relatório do Orçamento do Estado 2017 e “dando seguimento ao compromisso assumido na Lei do Orçamento do Estado para 2016, será levantada a suspensão do Indexante de Apoios Sociais (IAS), nos termos da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro”.

A atualização do IAS para 2017 assume especial relevância pela importância transversal que este mecanismo tem na sociedade, designadamente por ter aplicação direta no cálculo de prestações sociais e referenciais de prestações sociais, atribuídas pelo sistema de segurança social ou outros apoios públicos indexados ao IAS, dos quais se destaca a fixação do valor do subsídio de desemprego, do subsídio de doença ou do rendimento social de inserção.

Expertise Relacionadas
Employment Law