New rules on holdings in credit institutions, insurance and reinsurance and investment companies

SÉRVULO PUBLICATIONS 08 Mar 2010

download PDF

Expertise Relacionadas

Finance and Governance

Related Lawyers

Paulo Câmara

Latest Related Articles

SÉRVULO PUBLICATIONS 19 Sep 2023
Tax

O impacto da recente “reforma” tributária nos Tribunais Superiores

Para fazer face à morosidade dos tribunais na jurisdição administrativa e fiscal, o legislador procedeu recentemente à revisão do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do...

SÉRVULO PUBLICATIONS 08 Sep 2023
Public Law

Procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica

Entrou ontem em vigor o Decreto-Lei n.º 80/2023, de 6 de setembro (abreviadamente apenas “Decreto-Lei n.º 80/2023”) que estabelece um procedimento excecional de atribuição...

SÉRVULO PUBLICATIONS 06 Sep 2023
Finance and Governance

Novas regras no âmbito da legislação financeira nacional

No passado dia 9 de agosto de 2023, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 66/2023 de 8 de agosto (“Decreto-Lei n.º 66/2023”), que visa assegurar a plena execução no ordenamento...