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O novo n.º 2 do Artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos: uma norma que continua a aplicar-se "consoante o caso"

SÉRVULO PUBLICATIONS 22 Dec 2017

Tendo em conta a iminente entrada em vigor da alteração ao Código dos Contratos Públicos pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, e a especial importância prática do tema - a proibição do convite reiterado ao mesmo operador económico nos procedimentos de ajuste direto e de consulta prévia -, procedemos à pré-divulgação de um artigo da autoria de João Amaral e Almeida sobre a interpretação do novo n.º 2 do artigo 113.º do CCP que será publicado no próximo número da Revista de Contratos Públicos, do Cedipre, previsto para o primeiro trimestre de 2018.

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