Os empréstimos contraídos pelos municípios nos projetos cofinanciados por fundos europeus

BOOKS AND ACADEMIC ARTICLES 02 Feb 2026 in Revista de Direito Administrativo, Ano IX, N.25

Daniel Castro Neves, associado do departamento de Público da SÉRVULO, publicou o artigo «Os empréstimos contraídos pelos municípios nos projetos cofinanciados por fundos europeus», no âmbito do debate sobre Contratação Pública nas Autarquias Locais, no N.º25 da Revista de Direito Administrativo Ano IX. 

O autor aborda o regime de endividamento municipal destinado ao pagamento da contrapartida nacional em projetos europeus, destacando as suas derrogações e especificidades face ao regime geral de contração de crédito pelas autarquias locais.

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