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Parecer sobre Segredo Profissional no âmbito das escusas do Acesso ao Direito

BOOKS AND ACADEMIC ARTICLES 20 Feb 2020 in Revista Ordem dos Advogados, Ano 79

José Manuel Sérvulo Correia, António Cadilha e Cláudia Amorim são os autores do artigo «Parecer sobre Segredo Profissional no âmbito das escusas do Acesso ao Direito» publicado na mais recente Revista da Ordem dos Advogados. 

De acordo com os autores, “Os tribunais administrativos têm apreciado, frequentemente, processos de intimação para a passagem de certidão tendo por objeto o pedido de escusa apresentado por advogados designados pela Ordem dos Advogados no âmbito de procedimentos de apoio judiciário, processos esses intentados pelos requerentes do apoio judiciário que pretendem assim conhecer os fundamentos da escusa. (…) A base normativa que tem sido invocada para fundar tais decisões tem sido as normas que, no Código de Procedimento administrativo, contemplam o direito à informação procedimental.” O parecer em causa trata “a questão de saber se os requerentes de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento de patrono têm efetivamente, ao abrigo dessas normas e em qualquer circunstância, o direito a consultar ou obter certidão dos pedidos de escusa formulados pelo patrono nomeado”. 

Pode consultar o artigo na íntegra aqui.