SÉRVULO PUBLICATIONS
20 May 2025
Corporate Crime and Regulatory Compliance
A Lei n.º 26/2025, de 19 de março: O reforço do quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público
No dia 18 de abril, entrou em vigor uma nova lei que veio reforçar o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, tendo por...