Urban regeneration and local housing

SÉRVULO PUBLICATIONS 30 Apr 2014

Article by Joana Pinto Monteiro, associate of SÉRVULO's Finance and Governance department. In Portuguese.

download PDF

Expertise Relacionadas

Finance and Governance

Related Lawyers

Joana Pinto Monteiro Manuel Magalhães

Latest Related Articles

SÉRVULO PUBLICATIONS 31 Aug 2026
Finance and Governance

Modelos de IA de Fronteira e agravamento do risco das TIC: Impacto para as entidades financeiras

Num curto espaço de tempo, quatro entidades europeias, no exercício de mandatos distintos, convergiram relativamente aos riscos associados às TIC decorrentes da disponibilização de modelos...

SÉRVULO PUBLICATIONS 21 Aug 2026
Corporate Crime and Regulatory Compliance

As Leis n.º 34/2026, de 27 de julho, e n.º 37/2026, de 28 de julho: Alterações ao Código Penal, Código de Processo Penal e ao regime de Recuperação de Ativos

Visando fomentar a celeridade processual e a eficiência da justiça em Portugal, bem como o robustecimento do regime de recuperação de ativos resultantes de atividades criminosas, à luz das...

SÉRVULO PUBLICATIONS 06 Aug 2026
Real Estate, Tourism and Urban Planning

As alterações ao RJUE introduzidas pelo decreto-lei n.º 108/2026: Da reforma do Simplex Urbanístico à procura de maior segurança jurídica

1. Considerações introdutórias
O Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, procede à 21.ª alteração do RJUE e constitui uma revisão crítica das soluções introduzidas pelo Decreto-Lei n.º...