Valor do IAS para 2017

SÉRVULO PUBLICATIONS 03 Jan 2017

Foi hoje publicada a Portaria n.º 4/2017, 3 de janeiro, a qual procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

A mesma fixa o valor deste indexante em €421,32 para o ano de 2017.

O IAS, introduzido em 2006 através da Lei n.º 53-B, de 29 de Dezembro, é o valor de referência para a definição dos apoios sociais concedidos pelo Estado e veio substituir a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG).

Não obstante a referida lei estabelecer que o IAS deve ser atualizado anualmente, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de cada ano, o mesmo encontrava-se congelado desde o ano 2009.

De referir que o IAS tem implicação direta no cálculo de prestações sociais e referenciais de prestações sociais, atribuídas pelo sistema de segurança social, nomeadamente no valor do subsídio de desemprego, do subsídio de doença ou do rendimento social de inserção, tendo ainda implicações no cálculo de deduções em IRS, na isenção de taxas moderadas nos centros de saúde e hospitais e na atribuição de apoios da ação social escolar.

A referida portaria produz os seus efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017.