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As alterações ao Código Penal pela Lei n. º 4/2024, de 15 de janeiro

SÉRVULO PUBLICATIONS 14 Feb 2024
Corporate Crime and Regulatory Compliance

Simplex Urbanístico – Alterações ao Regime da Propriedade Horizontal

SÉRVULO PUBLICATIONS 06 Feb 2024
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Simplex Urbanístico – Das unidades de execução às cedências para Habitação Pública

SÉRVULO PUBLICATIONS 05 Feb 2024
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The new mechanism for compensating municipalities for high-impact strategic electricity...

SÉRVULO PUBLICATIONS 02 Feb 2024
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Urban Planning Simplex - Changes to the request for prior information: special cases of...

SÉRVULO PUBLICATIONS 29 Jan 2024
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Extension of the temporary regime for renewable energy production licences

SÉRVULO PUBLICATIONS 25 Jan 2024
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Rita Canas da Silva leciona no IV Curso de Pós-Graduação em Medicina Social

ACADEMIA 25 Jan 2024

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SÉRVULO PUBLICATIONS 24 Jan 2024
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SÉRVULO PUBLICATIONS 23 Jan 2024
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Novo regime jurídico aplicável às fusões, cisões e transformações transfronteiriças

SÉRVULO PUBLICATIONS 23 Jan 2024
Corporate, Commercial and M&A

Simplex Urbanístico – Algumas alterações à tramitação procedimental e ao regime do...

SÉRVULO PUBLICATIONS 22 Jan 2024
Real Estate, Tourism and Urban Planning

Simplex Urbanístico: principais alterações em matéria de tipos de controlo prévio e...

SÉRVULO PUBLICATIONS 18 Jan 2024
Real Estate, Tourism and Urban Planning