A alteração das circunstâncias (ou caso imprevisto) nas concessões

BOOKS AND ACADEMIC ARTICLES 2025 in E-Publica, vol.12, jun2025

António Cadilha, sócio do departamento de Público da SÉRVULO, é o autor do artigo «A alteração das circunstâncias (ou caso imprevisto) nas concessões», publicado na revista E-Publica, vol.12. 

De acordo com o autor, o presente estudo analisa a figura da alteração das circunstâncias ou caso imprevisto, no que respeita aos seus fundamentos, requisitos e efeitos, tendo como referencial o contexto dos contratos administrativos de concessão. Nesta medida, é dada particular atenção, no âmbito da análise do requisito da anormalidade da alteração, às cláusulas contratuais de alocação de riscos (que são típicas daqueles contratos) e à questão de saber se elas podem ou não afastar ou condicionar a aplicação daquilo instituto.

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