As autorizações do concedente

BOOKS AND ACADEMIC ARTICLES 2025 in E-Publica, vol.12, jun2025

Mark Kirkby, sócio do departamento de Público da SÉRVULO, é o autor do artigo «As autorizações do concedente», publicado na revista e-Publica, vol.12.

De acordo com o autor, a lei e os contratos de concessão sujeitam diversas atuações ou negócios jurídicos do concessionário à prévia autorização do concedente. Nesta matéria, há duas questões que invariavelmente suscitam discussão jurídica entre as partes, que frequentemente é transportada para litígios arbitrais: a) Se as autorizações e respetivas recusas são atos administrativos ou meras declarações negociais do concedente; b) O regime decorrente da qualificação das autorizações e respetivas recusas como atos administrativos ou como declarações negociais.

Aceda ao artigo.