SÉRVULO PUBLICATIONS
09 Dec 2025
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Proposta de Lei n.º 47/XVII/1.ª
Deu entrada, no dia 2 de dezembro de 2025, no Parlamento da República, a Proposta de Lei n.º 47/XVII/1.ª, aprovada em Conselho de Ministros a 28 de novembro de 2025, que autoriza o Governo...