SÉRVULO PUBLICATIONS
24 Apr 2026
TMT
Entrada em vigor da Lei de execução do DSA: o que muda para os prestadores de serviços digitais
A Lei n.º 12-A/2026, de 15 de abril, veio enquadrar, em Portugal, a execução e a fiscalização do Regulamento (UE) 2022/2065 (Digital Services Act – DSA). Para os prestadores de...