Regulation (EU) N^º 1215/2012 of the European Parliament and of the Council and the abolition of the Exequatur

SÉRVULO PUBLICATIONS 16 Mar 2015

download PDF

Expertise Relacionadas

Litigation Arbitration

Latest Related Articles

SÉRVULO PUBLICATIONS 09 Dec 2025
Real Estate, Tourism and Urban Planning

Regime Jurídico dos Postos de Abastecimento de Combustíveis

A instalação de postos de abastecimento de combustíveis em Portugal encontra-se regulada por um conjunto de diplomas que, embora orientados para a simplificação administrativa, continuam a...

SÉRVULO PUBLICATIONS 02 Oct 2024
Tax, in Cadernos IVA 2024

Teresa Pala Schwalbach and Ana Moutinho Nascimento,have written an article titled "Recent Case Law of the CJEU on the Transfer of Commercial Establishments"

Teresa Pala Schwalbach and Ana Moutinho Nascimento , co-heads of SÉRVULO's Tax department, have written an article titled "Recent Case Law of the CJEU on the Transfer of Commercial...

SÉRVULO PUBLICATIONS 19 Jul 2024
Corporate Crime and Regulatory Compliance

O Acórdão de Fixação de Jurisprudência N.º 9/2024: A Alteração da Natureza do Crime Público para Particular

No passado dia 9 de julho de 2024 foi publicado o Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 9/2024 que se debruçou sobre os pressupostos positivos de punição (em concreto, a acusação...

Regulation (EU) Nº 1215/2012 of the European Parliament and of the Council and the abolition of the Exequatur