O novo regime excecional de levantamento do efeito suspensivo automático em ações de contencioso pré-contratual emergentes de procedimentos financiados por fundos europeus

BOOKS AND ACADEMIC ARTICLES 2025 in Revista de Direito Administrativo N.º23

Henrique Rodrigues da Silva, sócio do departamento de Público da SÉRVULO, publicou o artigo «O novo regime excecional de levantamento do efeito suspensivo automático em ações de contencioso pré-contratual emergentes de procedimentos financiados por fundos europeus» no N.º23 da Revista de Direito Administrativo Ano VIII.

O autor analisa criticamente o regime do incidente de levantamento do efeito suspensivo automático introduzido pela Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro para as ações administrativas urgentes de contencioso pré-contratual que tenham por objeto a impugnação de atos de adjudicação relativos a procedimentos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus.